“Lei das cotas” e as políticas de democratização do acesso ao ensino superior público brasileiro

Resumo

O presente artigo procura analisar o processo que envolveu a elaboração e a aprovação da Lei nº 12.711/2012, conhecida como “Lei das Cotas”, cujo marco inicial foi o ano de 1999. Trata-se de um recorte temporal do período de 1999 a 2012, que busca traçar alguns marcos regulatórios que representaram o cenário da Educação Superior nesse período e o que representou essa Lei para um país historicamente elitizado em termos de educação. As ações afirmativas, por meio das cotas na educação superior, ainda que não regulamentadas por lei, foram sendo implementadas nas Universidades brasileiras desde 2001 e embora essas políticas contribuam para o combate das desigualdades educacionais, ainda prevalece a lógica de mercado e a elitização do ensino superior.