From the Child and Adolescent Statute to school regulations

an analysis of the right to education

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22483/2177-5796.2023v25id4602

Keywords:

education policy, education rules, right to education.

Abstract

The objective is to identify, in the School's Regulations, the nexuses with the construction of educational law, foreseen in the Child and Adolescent Statute (ECA). Therefore, the documentary analysis which corpus was the ECA and the Regulation of a state school in the state of Mato Grosso do Sul, was adopted as a methodology. It was possible to infer that the school confers, in the institutional norm, the conceptions emanating from ECA, presenting advances in the direction of apprehending the conception of the right to education as a principle of integral development of the citizen. It’s observed that education professionals, from the definitions of the Regulation, are responsible for the development of actions, as well as the articulations with other agencies for monitoring the application of envisaged sanctions, which can represent an overload for these professionals.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Giselle Cristina Martins, Universidade Federal da Grande Dourados

Possui formação em Pedagogia pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, Direito pelo Centro Universitário da Grande Dourados; mestrado em Educação pela UFMS e doutorado em Educação pela Universidade de São Paulo - USP. Desenvolveu pesquisa pós-doutoral junto à USP e à UFMS, ambas com bolsa CAPES. É Professora associada III da Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, atuando na pós-graduação, orientando mestrado e doutorado. 

Fernanda Severino Chaves, Rede de Educação do Serviço Social da Indústria

Rede de Educação do Serviço Social da Indústria.

Downloads

Published

2023-07-28

How to Cite

GISELLE CRISTINA MARTINS; CHAVES, Fernanda Severino. From the Child and Adolescent Statute to school regulations: an analysis of the right to education. Quaestio - Revista de Estudos em Educação, Sorocaba, SP, v. 25, p. e023023, 2023. DOI: 10.22483/2177-5796.2023v25id4602. Disponível em: https://uniso.emnuvens.com.br/quaestio/article/view/4602. Acesso em: 19 dec. 2024.

Issue

Vol. 25 (2023): Publicação Contínua

Section

Artigos de Demanda

License

Copyright (c) 2023 Giselle Cristina Martins Real, Fernanda Severino Chaves

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

Esta licença permite que outros remixem, adaptem e criem a partir do artigo para fins não comerciais, desde que atribuam ao(s) autor(es) o devido crédito e que licenciem as novas criações sob termos idênticos.

Os artigos publicados são de total e exclusiva responsabilidade dos autores, que mantêm os direitos autorais e atribuem o direito da primeira publicação para a Quaestio: Revista de Estudos em Educação do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade de Sorocaba. 

Outros acordos contratuais podem ser feitos pelos autores, para posterior distribuição da versão do artigo (por exemplo em páginas institucionais ou pessoais, ou em livro), explicitando que o trabalho foi publicado nesta revista .