Compulsory enrolment and the right to education

the Brazilian case after the 1940s

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22483/2177-5796.2023v25id4970

Keywords:

educational policy, mandatory enrollment, right to education.

Abstract

This article seeks to reflect on the mandatory enrollment in preschool and elementary school as consequences of the right education. Through bibliographic and documentary research, with a qualitative approach, it analyzes laws nº 12.796/2013 and nº 11.274/2006 that provide for compulsory enrollment in preschool, at 4 years, and elementary school, at 6 years of age. In the Federal Constitution of 1988, education is positive as a social right, which created legal and institutional instruments that enable its enforceability. The laws aimed at ensuring enrollment, through compulsory, in basic education express, on the one hand, the social demand for public school and, on the other hand, express the focused character of social policy in order to manage poverty levels.

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Author Biographies

Dhyovana Guerra, Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE

Doutoranda em Educação na Universidade Estadual do Oeste do Paraná – Campus de Cascavel. Graduada em Pedagogia e Mestra em Educação pela mesma instituição. Pesquisadora no Grupo de Estudos e Pesquisas em Política Educacional e Social (GEPPES).

Ireni Marilene Zago Figueiredo, Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE

Doutora em educação pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Docente do Programa de Pós-Graduação em Educação e do Colegiado de Pedagogia da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) e pesquisadora Grupo de Estudos e Pesquisas em Política Educacional e Social (GEPPES).

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Published

2023-12-13

How to Cite

GUERRA, Dhyovana; FIGUEIREDO, Ireni Marilene Zago. Compulsory enrolment and the right to education: the Brazilian case after the 1940s. Quaestio - Revista de Estudos em Educação, Sorocaba, SP, v. 25, p. e023041, 2023. DOI: 10.22483/2177-5796.2023v25id4970. Disponível em: https://uniso.emnuvens.com.br/quaestio/article/view/4970. Acesso em: 19 dec. 2024.

Issue

Vol. 25 (2023): Publicação Contínua

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