The right to public basic education with minimum quality standard
from conceptual and legal advances to real challenges in times of fiscal adjustment
DOI:
https://doi.org/10.22483/2177-5796.2022v24id3963Keywords:
social law, quality of education, fiscal adjustment.Abstract
The article aims to analyze how the emergence of the concept of the quality standard of education in the 1988 Constitution configured achievements for the affirmation of education as a social right, highlighting the advances in the conceptual definition of the term expressed in different legal frameworks and the challenges in settling in the midst of successive attacks perpetrated by the State. The documentary and bibliographic research analyzes different legislations showing the paths taken in the characterization and to materialize the quality of education over the years. It points out as instruments initially designed to ensure quality improvement as the National Evaluation Process and the Quality Student Cost were the object of attack by the State that led to the misstatement of the first and the repeal of the second. It shows how the attack perpetrated by the Brazilian State in 2016 compromises the percentage of gross domestic product investment in education, provided for in the National Education Plan. It concludes by recognizing the advances in the characterization of the quality of education with the last victory of society in 2020 and points to the challenges imposed by the fiscal adjustment imposed in 2016 showing that it is urgent and necessary to continue the struggle organized by a quality education.
Downloads
References
AMARAL, Nelson Cardoso. PEC 241/55: a “morte” do PNE (2014-2024) e o poder de diminuição dos recursos educacionais. RBPAE, Brasília, v. 32, n. 3, p. 653 - 673 set./dez. 2016. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/rbpae/article/view/70262/39677. Acesso em: 28 jun. 2020.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer CNE/CEB nº 8, de 5 de maio de 2010. Estabelece normas para aplicação do inciso IX do artigo 4º da Lei 9.394/96 (LDB), que trata dos padrões mínimos de qualidade de ensino para a Educação Básica pública. Reexaminado pelo Parecer CNE/CEB 3/2019. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=15074&Itemid=866. Acesso em: 24 jun. 2019
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer CNE/CEB nº 3, de 26 de março de 2019. Reexame do Parecer CNE/CEB nº 8/2010, que estabelece normas para a aplicação do inciso IX do artigo 4º da Lei nº 9.394/96 (LDB), que trata dos padrões mínimos de qualidade de ensino para a Educação Básica pública. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/publicacoes-para-professores/30000-uncategorised/74271-2019. Acesso em: 24 jun. 2019.
BRASIL. Presidência da República. Constituição Política do Império do Brasil. Carta de Lei de 25 de março de 1824. Manda observar a Constituição Politica do Imperio, offerecida e jurada por Sua Magestade o Imperador. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao24.htm. Acesso em: 4 jun. 2019.
BRASIL. Presidência da República. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24 de fevereiro de 1891. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm. Acesso em: 4 jun. 2019.
BRASIL. Presidência da República. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 16 de julho de 1934). Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos. Rio de Janeiro, 16 de julho de 1934. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao34.htm. Acesso em: 4 jun. 2019.
BRASIL. Presidência da República. Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937. Leis Constitucionais. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 1937. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao37.htm. Acesso em: 4 jun. 2019.
BRASIL. Presidência da República. Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946). A Mesa da Assembléia Constituinte promulga a Constituição dos Estados Unidos do Brasil e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos dos seus arts. 218 e 36, respectivamente, e manda a todas as autoridades, às quais couber o conhecimento e a execução desses atos, que os executem e façam executar e observar fiel e inteiramente como neles se contêm. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1946. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao46.htm. Acesso em: 4 jun. 2019.
BRASIL. Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. Brasília, 24 de janeiro de 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao67.htm. Acesso em: 4 jun. 2019.
BRASIL. Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 4 jun. 2019.
BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007. Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando à mobilização social pela melhoria da qualidade da Educação Básica. Brasília, 24 de abril de 2007a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6094.htm. Acesso em: 24 jun. 2019.
BRASIL. Presidência da República. Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996. Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias. Brasília, 12 de setembro de 1996a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc14.htm#art2. Acesso em: 26 nov. 2019.
BRASIL. Presidência da República. Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006. Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Brasília, 19 de dezembro de 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc53.htm. Acesso em: 25 nov. 2019.
BRASIL. Presidência da República. Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009. Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI. Brasília, 11 de novembro de 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc59.htm. Acesso em: 15 jun. 2019.
BRASIL. Presidência da República. Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc95.htm. Acesso em: 5 out. 2019.
BRASIL. Presidência da República. Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020. Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc108.htm. Acesso em: 24 jun. 2021.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília, 20 de dezembro de 1996b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9394.htm. Acesso em: 22 nov. 2019.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Brasília, 24 de dezembro de 1996c. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9424.htm. Acesso em: 22 nov. 2019.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Brasília, 20 de junho de 2007b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11494.htm. Acesso em: 15 jun. 2019.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. Brasília, 25 de junho de 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm. Acesso em: 24 jun. 2019.
CARNEIRO, Moacir Alves. LDB fácil: leitura crítico-compreensiva, artigo a artigo. 23. ed. revista e ampliada. Petrópolis: Vozes, 2015.
COELHO; Maria Inês de Matos. Vinte anos de avaliação da educação básica no Brasil: aprendizagens e desafios. Ensaio: Avaliação e Políticas Públicas em Educação, Rio de Janeiro, v. 16, n. 59, p. 229-258, abr./jun. 2008. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/ensaio/v16n59/v16n59a05.pdf. Acesso em: 4 jun. 2019.
DOURADO, Luiz Fernandes; OLIVEIRA João Ferreira de; SANTOS Catarina de Almeida. A qualidade da educação: conceitos e definições. Brasília: Inep, 2007. Disponível em: http://portal.inep.gov.br/documents/186968/485287/A+qualidade+da+educa%C3%A7%C3%A3o+conceitos+e+defini%C3%A7%C3%B5es/8926ad76-ce32-4328-8a26-5139ccedddb4?version=1.3. Acesso em: 2 ago. 2018.
FREITAS, Luiz Carlos de. Qualidade negociada: avaliação e contra-regulação na escola pública. Educação e Sociedade, Campinas, v. 26, n. 92, p. 911-933, especial - out. 2005. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/es/v26n92/v26n92a10.pdf. Acesso em: 4 jun. 2019.
MINHOTO, Maria Angélica Pedra. Política de avaliação da educação brasileira: limites e perspectivas. Jornal de Políticas Educacionais, Curitiba, v. 10, n. 19, p. 77-90, jan./jun. 2016. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/jpe/article/view/50214. Acesso em: 5 maio 2019.
OLIVEIRA, Romualdo Portela de; ARAUJO, Gilda Cardoso de. Qualidade do ensino: uma nova dimensão da luta pelo direito à educação. Rev. Bras. Educ., Rio de Janeiro, n. 28, jan./abr. 2005. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-24782005000100002. Acesso em: 22 maio. 2018.
SAVIANI, Demerval. História das ideias pedagógica no Brasil. 3. ed. Campinas: Autores Associados, 2011.
SOUZA, Paulo Renato. A revolução gerenciada: educação no Brasil, 1995-2002. São Paulo: Prentice Hall, 2005.
VIEIRA, Sofia Lerche. A educação nas constituições brasileiras: texto e contexto. Revista Brasileira de Estudos Pedagógicos, Brasília, v. 88, n. 219, p. 291-309, maio/ago. 2007. Disponível em: http://www.ia.ufrrj.br/ppgea/conteudo/conteudo-2010-1/3SF/VIEIRA,SofiaEducacaonasconstituicoes,2007.pdf. Acesso em: 25 maio 2019.
WERLE. Flávia Obino Correa. Políticas de avaliação em larga escala na educação básica: do controle de resultados à intervenção nos processos de operacionalização do ensino. Ensaio: Avaliação e Políticas Públicas em Educação, Rio de Janeiro, v. 19, n. 73, p. 769-792, out./dez. 2011. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/ensaio/v19n73/03.pdf. Acesso em: 4 jun. 2019.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2022 Nerivaldo Lopes de Oliveira, Fabrício Aarão Freire Carvalho
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Esta licença permite que outros remixem, adaptem e criem a partir do artigo para fins não comerciais, desde que atribuam ao(s) autor(es) o devido crédito e que licenciem as novas criações sob termos idênticos.
Os artigos publicados são de total e exclusiva responsabilidade dos autores, que mantêm os direitos autorais e atribuem o direito da primeira publicação para a Quaestio: Revista de Estudos em Educação do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade de Sorocaba.
Outros acordos contratuais podem ser feitos pelos autores, para posterior distribuição da versão do artigo (por exemplo em páginas institucionais ou pessoais, ou em livro), explicitando que o trabalho foi publicado nesta revista .
