O direito à educação básica pública com padrão mínimo de qualidade

dos avanços conceituais e legais aos desafios reais em tempos de ajuste fiscal

Resumo

O artigo tem por objetivo analisar como o surgimento do conceito do padrão de qualidade da educação na Constituição de 1988 configurou conquistas para a afirmação da educação como direito social, destacando os avanços na definição conceitual do termo expressos em diferentes marcos legais e os desafios em sedimentar-se em meio a sucessivos ataques perpetrados pelo Estado. A pesquisa, de base documental e bibliográfica, analisa diferentes legislações mostrando os caminhos percorridos na caracterização e para materializar a qualidade da educação ao longo dos anos. Aponta como instrumentos inicialmente pensados para garantir a melhoria da qualidade como o Processo Nacional de Avaliação e o Custo Aluno Qualidade foram objeto de ataque do Estado que levaram ao desvirtuamento do primeiro e à revogação do segundo. Evidencia como o ataque perpetrado pelo Estado brasileiro no ano de 2016 compromete o percentual de investimento do Produto Interno Bruto em educação, previsto no Plano Nacional de Educação. Conclui reconhecendo os avanços na caracterização da qualidade da educação com a última vitória da sociedade no ano de 2020 e aponta para os desafios impostos pelo ajuste fiscal imposto em 2016, mostrando que é urgente e necessário continuar a luta organizada por uma educação de qualidade.