El derecho a la educación básica pública con un estándar mínimo de calidad
desde avances conceptuales y legales hasta desafíos reales en tiempos de ajuste fiscal
DOI:
https://doi.org/10.22483/2177-5796.2022v24id3963Palabras clave:
derecho social, calidad de la educación, ajuste fiscal.Resumen
El artículo tiene como objetivo analizar cómo la aparición del concepto del estándar de calidad de la educación en la Constitución de 1988 configuró los logros para la afirmación de la educación como un derecho social, destacando los avances en la definición conceptual del término expresados en diferentes marcos jurídicos y los desafíos para establecerse en medio de los sucesivos ataques perpetrados por el Estado. La investigación documental y bibliográfica analiza diferentes legislaciones mostrando los caminos tomados en la caracterización y materialización de la calidad de la educación a lo largo de los años. Señala como instrumentos inicialmente diseñados para garantizar la mejora de la calidad como el Proceso Nacional de Evaluación y el Costo de Calidad del Estudiante fueron objeto de ataques por parte del Estado que llevaron a la inexactitud de la primera y la derogación de la segunda. Muestra cómo el ataque perpetrado por el Estado brasileño en 2016 compromete el porcentaje de inversión del producto interno bruto en educación, previsto en el Plan Nacional de Educación. Concluye reconociendo los avances en la caracterización de la calidad de la educación con la última victoria de la sociedad en 2020 y señala los desafíos impuestos por el ajuste fiscal impuesto en 2016 mostrando que es urgente y necesario continuar la lucha organizada por una educación de calidad.
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